Sintect-RN garante, na Justiça, concessão do Plano de Saúde aos ecetistas

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Mais uma ação do Sintect-RN com resultado favorável aos ecetistas! Conseguimos, em setença de primeiro grau com concessão de tutela de evidência, reverter o impedimento ao cadastro de novos empregados titulares (na ativa ou aposentados) e seus dependentes como beneficiários ao Postal Saúde.

O Juiz do Trabalho Carlito Antônio da Cruz determinou que os beneficiários sejam incluídos no prazo de 30 dias após ciência da sentença, no Postal Saúde ou, se inviável, em outro plano, conforme o Acordo Coletivo de Trabalho.

A multa diária por descumprimento é de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada trabalhador, sendo ainda possível a prisão do Superintendente Regional por descumprimento de ordem judicial.

Ainda cabe recurso ao segundo grau.

O processo pode ser consultado através do número: 0001541-62.2017.5.21.0002.

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