VITÓRIA: Sintect-RN conquista direito à labor nos fins de semana com prévia convocação

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Mais uma ótima notícia para os ecetistas potiguares. Junto à Justiça do Trabalho, nossa assessoria jurídica conseguiu decisão a favor da obrigatoriedade de convocação prévia de no mínimo 48h para a realização de trabalho aos fins de semana.

Desta forma, caso a ECT desobedeça o prazo estabelecido, ficará sujeita à multa por descumprimento da decisão judicial, bem como multa por descumprimento da cláusula 74 do Acordo Coletivo de Trabalho, em valor correspondente à 10 dias de labor, e ainda o pagamento de danos morais no montante de R$ 3.000,00 para cada empregado lesado.

A ação foi movida a partir da situação ocorrida no bairro de Lagoa Nova, em Natal, onde carteiros motorizados sofriam pressão para trabalhar aos sábados de forma intermitente e sem qualquer aviso prévio.

O processo pode ser consultado pelo número: 0001284-19.2017.5.21.0008.

Ainda cabe recurso para o segundo grau.

#SintectRNnaLUTA